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Jcp retroativo stj

WebJuros sobre Capital Próprio retroativo A Lei nº 9.249/1995, por meio de seu artigo 9º, instituiu o benefício do Juros sobre Capital Próprio (JCP), que consiste na possibilidade das empresas que apuram o Imposto de Renda (IR) pelo Lucro Real deduzirem os juros pagos ou creditados, de forma individualizada, a sócio ou acionista, a título de … Web15 mar 2024 · Nesta edição do Reporte Tributário trouxemos informações sobre JCP retroativos: juros sobre o capital próprio acumulados em anos anteriores. O conteúdo foi elaborado pela nossa equipe tributária e fiscal, reconhecida pela qualidade do seu trabalho pela Leaders League 2024 (veja aqui o ranking em Consultivo Tributário , em …

"jcp" "retroativos" - Jurisprudência Jusbrasil

Web20 lug 2024 · Por isso, a Receita Federal não admite a dedução de JCP calculados sobre períodos retroativos. Porém, para a Câmara Superior do CARF, a lei não impede o cálculo e o pagamento de JCP acumulado de períodos retroativos, o que permitiria a sua dedução da base de cálculo do IRPJ. A decisão pode beneficiar inúmeras empresas optantes ... Web7 mar 2024 · Por João Marcos Colussi e Lucas Diehl Brunelli. Ouvir: Opinião: Dedutibilidade dos JCP pagos de forma retroativa 0:00 0:00. A discussão quanto à dedutibilidade … embroidery creations llc https://boldinsulation.com

STJ autoriza dedução retroativa de juros sobre capital …

WebSTJ RESP 1955120 e 1946363 – JCP RETROATIVOS – DEDUÇÃO – POSSIBILIDADE. felipe 2024-01-17T10:45:03-03:00 30 / 11 / 2024 A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 22/11/22, se manifestou nos recursos em referência pela possibilidade dos contribuintes deduzirem da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os Juros sobre Capital ... Web7 mar 2024 · Assim, a jurisprudência administrativa, após o julgamento da matéria pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em 19 de janeiro de 2016 … Web12 apr 2024 · Os deputados da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovaram nesta terça-feira (11), em regime de urgência, o piso salarial do magistério do Estado. O anúncio do reajuste foi feito na segunda-feira (10) pelo governador Elmano de Freitas (PT), cerca de três meses após o anúncio nacional do reajuste pelo ministro da Educação, Camilo … embroidery cedar city utah

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Tags:Jcp retroativo stj

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Precedentes do STJ. Prescrição Retroativa - Jurisprudência Jusbrasil

Web15 feb 2024 · No recurso Especial à CSRF, o contribuinte sustentou que a Lei n° 9.249/95, único dispositivo legal que versa sobre a dedutibilidade do JCP, não impõe qualquer limitação temporal na sua apuração e fruição e tampouco determina como condição a observância do regime de competência, não podendo os normativos e atos infralegais … WebJurisprudência •. mostrar data de publicação. n° 18471.000711/2006-05 limitadora do pagamento de JCP....pagando os JCP, pois seria de todo desarrazoado querer deduzir os JCP de outro período que não aquele em que ele é uma despesa financeira....CSRF e comumente denominada como pagamento "acumulado" ou "retroativo" de juros sobre o ...

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Web18 nov 2024 · A 1ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) julgou de forma favorável ao contribuinte em caso em que se discutiu a possibilidade de dedução do pagamento de Juros sobre Capital Próprio (“JCP”) com base de cálculo de exercícios anteriores (discussão conhecida como ‘JCP retroativo’). Web365 dias se passaram e o meu coração é só gratidão por fazer parte dessa família ABV Advogados 🎉

Web1 giorno fa · Supremo decide que ANPP pode ser oferecido depois do trânsito em julgado. Com base no argumento de que, mesmo que de modo retroativo, preceitos dispostos no Código de Processo Penal podem ... WebNão é um assunto novo, no ano de 2014 o STJ julgou o tema 479, entendendo que o terço constitucional não constitui ganho habitual do colaborador. Logo, não haveria a incidência da contribuição previdenciária. Assim, várias empresas deixaram de pagar o tributo incidente sobre o terço constitucional em razão do entendimento do STJ.

Web19 lug 2024 · A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( Carf) decidiu, pelo desempate pró-contribuinte, permitir a distribuição retroativa de Juros Sobre Capital Próprio ( JCP ), ou seja, a distribuição de valores apurados em exercício anterior. A decisão está em linha com a posição da turma sobre a matéria ... Web15 dic 2024 · O que é o Juros Sobre Capital Próprio (JCP) retroativo ou acumulado? Prevista no artigo 9º da Lei n. 9.249/95, a distribuição de Juros Sobre Capital Próprio (JCP) é uma forma atrativa e eficiente de remuneração dos sócios ou acionistas, que surgiu como alternativa à distribuição de dividendos. Além disso, o JCP representa economia ...

WebJSCP retroativo - uma nova insegurança aos contribuintes Elias Cohen Jr O JSCP é uma ótima forma de planejamento tributário legítimo, pois reduz as bases de cálculo de IRPJ …

WebDecisão do STJ beneficia empresas do lucro real. Seguindo o entendimento do CARF, o STJ admitiu a dedução do IRPJ de valores relativos aos juros sobre o capital próprio ? … embroidery calculator for businessWebDestacamos no Boletim de Jurisprudência Tributária CARF/CSRF recentes decisões envolvendo os seguintes temas: Cancelamento da Multa qualificada em casos de… embroidery crafts imagesWeb15 feb 2024 · A possível extinção do JCP e o seu pagamento retroativo. Os Juros Sobre Capital Próprio (JCP) foi criado em 1995 e é muito utilizado pelas empresas como forma … embroidery clubs near meWeb18 nov 2024 · Por fim, destacou-se precedentes judiciais favoráveis ao contribuinte, tal como o Recurso Especial (“REsp”) nº 1.086.752/PR da 1ª Turma do Superior Tribunal … embroidery certificationWeb24 nov 2024 · Consultor Jurídico - Notícias, 24/11/2024 - STJ autoriza dedução retroativa de JCP na apuração do lucro real [Empresarial, Tributário, Judiciário] embroidery christmas hand towels bulkWebA Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) entendeu em acórdão publicado em 04/10/21 (n° 9101-005.757) que a dedução dos juros sobre o capital próprio do Lucro Real não está submetida, condicionada ou limitada ao regime de competência, podendo ser feita a redução de tais valores do lucro tributável após deliberação pelo seu pagamento ou … embroidery courses onlineWebEmbora a jurisprudência ainda não esteja consolidada, os contribuintes possuem forte precedente favorável do STJ. Por Fabrício Salema Faustino. Embora a jurisprudência … embroidery classes glasgow